A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) congratulou-se pelo seu envolvimento no processo de defesa de cidadãos contra alegadas arbitrariedades dos agentes da polícia durante as manifestações pós-eleitorais e explicou que a luta daquela organização não é contra as autoridades nem a favor das pessoas que protagonizam a vandalização de bens públicos e privados, que, na sua óptica, devem ser responsabilizadas.
Falando durante o acto solene de abertura do ano judicial, o presidente do conselho provincial da OAM, Isidro Júnior, disse que, no âmbito das manifestações pós-eleitorais, a luta da sua organização foi a defesa dos direitos humanos das pessoas que foram presas ilegalmente, processo que, segundo ele, foi bem-sucedido, tendo em conta o número de pessoas que foram restituídas à liberdade graças à intervenção daquela entidade.
“A nossa luta não era contra as autoridades e não era a favor de indivíduos que andavam a vandalizar bens públicos e privados ou cometiam outros tipos de crimes. A esses, sempre apelamos e encorajamos a necessidade da devida responsabilização”, esclareceu Júnior.
Destacou a pertinência de o sistema judicial nacional fornecer serviços de qualidade ao cidadão e a outras entidades, por acreditar que isso estimula o desenvolvimento económico e incentiva o investimento, além de outras vantagens.
Sugeriu ainda a necessidade de o sistema judicial fazer uma retrospeção em relação ao passado, aprendendo com o que foi feito de bom e repelindo o que não ajuda.
“É de aplaudir o facto de, nos últimos anos, terem sido construídas várias infraestruturas para o funcionamento das instituições judiciais, pois isso robustece o sistema, embora algumas delas apresentem problemas de gestão”, disse.
Na ótica do presidente, é inadmissível que, 50 anos depois da criação do sistema judicial no país, ainda persistam problemas de recursos humanos não qualificados nos tribunais e procuradorias, o que faz com que muitas das diligências fiquem por cumprir. Não se justifica que existam processos que estejam há mais de um ano aguardando um mero despacho ou a marcação de uma audiência, situação que afeta a celeridade processual.
De acordo com ele, a estranheza aumenta quando se tratam de processos considerados complexos, que duram menos de 60 dias, e dos magistrados que cometem erros aparentemente propositados, para atingir fins inconfessáveis.
Falou igualmente da independência do poder judicial, que ainda é questionável, uma vez que tem acompanhado situações em que o juiz tem medo de tomar uma decisão, por alegado receio de represálias do seu superior, ou toma decisões por ordens de alguém.
A OAM também se preocupa com a qualidade das decisões aquém do esperado, tomadas pelos tribunais, e reiterou a dúvida se isso acontece por deficiência técnica ou erro propositado. Por isso, sugeriu a necessidade de modernizar o sistema judicial.
“Já não temos sentenças manuscritas, mas continuamos a emitir certidões de citação ou de notificação, incluindo transcrições de despachos em manuscrito. O agravante desta situação é a caligrafia pouco perceptível dos oficiais, que já têm letra de doutores”, frisou.
Sugeriu a necessidade de os cartórios se organizarem para receber contestações e outras peças processuais, por via eletrónica, através de documentos digitalizados. “Já é Lei e continuamos a referir que faltam meios…”, lamentou Júnior.